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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-23800-85.2006.5.02.0254
C/J PROC. Nº TST-AIRR-23840-67.2006.5.02.0254

PROCESSO Nº TST-RR-23800-85.2006.5.02.0254
C/J PROC. Nº TST-AIRR-23840-67.2006.5.02.0254

A C Ó R D Ã O
(Ac. 3ª Turma)
GMALB/ds/AB/cf  

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS - MARCO INICIAL. Nos termos da Súmula 396, I, do TST, “exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego”. A demora no ajuizamento da reclamação não suprime o direito à estabilidade provisória, seus reflexos e reparações, pois o exercício da ação é facultado ao longo dos prazos de que cuida o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-23800-85.2006.5.02.0254, em que é Recorrente ALEXANDRE SOUZA ROCHA e Recorrida COLORISOL ENGENHARIA LTDA.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pelo acórdão de fls. 136/141, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada.
Inconformado, o Reclamante interpôs recurso de revista, com base no art. 896, “a” e “c”, da CLT (fls. 143/161).
O apelo foi admitido pelo despacho de fls. 196/199.
Contrarrazões a fls. 201/209.
Os autos não foram encaminhados ao D. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 83).
É o relatório.

V O T O

Tempestivo o apelo (fls. 142/143) e regular a representação (fl. 9), estão presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1 – ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. SUPLENTE. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS VENCIDOS - MARCO INICIAL.
1.1 - CONHECIMENTO.
O Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para limitar a indenização deferida pelo Juízo de origem ao período posterior à data do ajuizamento da ação.
Eis os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 137/139):

“Sustenta a reclamada que não pode prevalecer a r. sentença, que reconheceu a estabilidade provisória de cipeiro e condenou-a ao pagamento de indenização diante da dispensa imotivada do reclamante no período estabilitário. Aduz que a contratação de empregados, montagem de canteiro de obras e eleição dos membros da CIPA ocorreu em face de contrato firmado com a empresa Cosipa para execução de uma obra certa e que, encerrada a obra e, consequentemente, fechado o canteiro de obras, não se pode mais falar em comissão de prevenção de acidentes e em estabilidade provisória. Entende a conclusão da obra equipara-se ao encerramento do estabelecimento, extinguindo a estabilidade provisória. Prossegue afirmando que o reclamante litiga de má-fé, pois propôs a ação quando já praticamente esgotado o período estabilitário, o que impediria a reintegração ao emprego.
Razão parcial lhe assiste. Vejamos.
O reclamante foi, de fato, contratado através de contrato por prazo determinado para o período de 12/02/2004 a 11/04/2004 (fl. 42) e, posteriormente, firmou o termo de prorrogação, fixando a data final da contratação em 30/07/2004. Como a dispensa ocorreu em 30/10/2004, conforme TRCT de fl. 45, conclui-se que o contrato por prazo certo convolou-se em contrato por prazo indeterminado.
Os documentos de fl. 15,59 e 60 confirmam que o reclamante foi eleito membro suplente da CIPA para a gestão 2004/2005, com início no mês de junho de 2004, como afirmado pelas partes.
Dispõe a Súmula 339 do C. TST, que ‘O suplente de CIPA goza da garantia de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição da República de 1988’. E o dispositivo legal mencionado determina que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa cauda ‘do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato’.
Ora, não há dúvidas de que o reclamante tinha garantia provisória de emprego até o mês de junho de 2006 e, portanto, não poderia ter sido dispensado sem justo motivo em outubro de 2004.
A alegação de encerramento do canteiro de obras, equiparada a encerramento do estabelecimento pela recorrente, não se sustenta, na medida em que seu preposto, na audiência de fl. 20, declarou que ‘...a reclamada manteve contrato coma tomadora Cosipa até outubro/2004, quando foi encerrado; o reclamante trabalhava na parada da coqueria; depois da mencionada data a reclamada celebrou contrato com a tomadora na área de manutenção...’. Não houve encerramento da prestação de serviços nas dependências da Cosipa, mas apenas alteração nas atividades realizadas no interior daquela empresa. Registre-se que o encerramento do setor não impende a manutenção da CIPA, pois a atuação desta não se limita a um único setor, alcançado toda a empresa.
Não tendo havido justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho, por certo que a dispensa não poderia ter ocorrido, eis que em ofensa à garantia estabilitária. 
Entretanto, o legislador, ao estabelecer a garantia de emprego ao cipeiro não visou criar benefício à pessoa física, como no caso da garantia de emprego à gestante, que visa à proteção da própria gestante e da criança. A atuação do cipeiro visa o benefício da coletividade de empregados, ou seja, a CIPA existe como meio para a busca de formas de prevenção de acidentes e, ainda, formas de garantir um meio ambiente saudável para a prestação de serviços. Tanto que no caso de encerramento do estabelecimento, é pacífico na doutrina e na jurisprudência, inclusive na do C. TST (Súmula 339, II), que sendo impossível a reintegração é indevida a indenização correlata.
Neste sentido, a seguinte jurisprudência:
(...)
No caso sub judice, como já observado, não há dúvidas de que o reclamante foi dispensado quando ainda prevalecia a garantia estabilitária, entretanto, não se pode ignorar que a presente ação foi ajuizada em 18/04/2006, vale dizer, quando praticamente expirado o período estabilitário, tornando impossível a reintegração.
Desta forma, considerando-se o espírito da lei e os fatos trazidos à Juízo, mantenho a indenização deferida na origem, limitando-a, contudo, ao período posterior a data do ajuizamento da ação.
Reformo parcialmente.”

O Reclamante sustenta que a indenização é devida da data da dispensa até o final do período da estabilidade provisória. Aponta contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST e colaciona arestos.
Com razão.
Incontroverso nos autos a observância do prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, porquanto delineado pela Corte “a quo” a dispensa imotivada do Recorrente em outubro de 2004 e o ajuizamento da presente ação em abril de 2006.
Entendeu o Tribunal Regional, todavia, que o transcurso de grande parte do período estabilitário, além de impossibilitar a reintegração, limita a condenação ao período posterior ao ajuizamento da ação.
Todavia, não se pode, via de regra, compensar a lesão a direito de um partícipe da relação contratual com a conduta irregular do outro.
A demora no ajuizamento da reclamação não suprime o direito obreiro, eis que o exercício da ação seja facultado ao longo dos prazos de que cuida o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal. 
Entender-se de forma diversa importa em inversão de valores, eis que ao Empregador incumbia assegurar a fruição da estabilidade provisória. Estar-se-ia legitimando o comportamento ilícito patronal.
Também não haverá, aí, renúncia, que não se admite tácita.
Poder-se-ia até cogitar de consequências jurídicas outras, mas não de se suprimir o direito à indenização.
Registro os seguintes precedentes desta Corte:

“RECURSO DE REVISTA. (...) ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. DISPENSA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE GARANTIA DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. O art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, exige interpretação que lhe conceda maior efetividade, face até a inexigência de conduta em sentido contrário que determine o exercício do direito de ação em prazo menor e diverso. Desse modo, o tão só ajuizamento da ação após exaurido o período de estabilidade do membro da CIPA não caracteriza a renúncia ao direito à indenização correspondente, haja vista que não configura ato incompatível ou obstativo do direito postulado apenas porque já decorrido algum tempo da rescisão contratual. Entendimento em sentido contrário implica limitação do exercício do direito de ação em hipótese não prevista expressamente na norma constitucional, o que afronta não só o direito à proteção contra a dispensa arbitrária mas, inclusive, a interpretação estrita que deve ser conferida à renúncia (art. 114 do Código Civil). Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.” (RR-1388200-71.2004.5.09.0002, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Publicação: 23.4.2010)

“(...) SALÁRIOS DEFERIDOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O direito assegurado à empregada de postular indenização decorrente da estabilidade acidentária, não é afetado pelo decurso do tempo, quando ajuizada a ação antes do término do prazo prescricional previsto na Constituição da República. A demora no ajuizamento da ação não importa em renúncia ou abuso de direito. 2. Tendo a obreira ingressado com a reclamação trabalhista no biênio a que alude o artigo 7º, XXIX, da Lei Magna, e encontrando respaldo a pretensão à garantia acidentária prevista na norma coletiva aplicável à hipótese, interpretada à luz da Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-I desta Corte uniformizadora, resulta impositiva a manutenção da condenação da reclamada ao pagamento dos salários correspondentes ao período de afastamento da reclamante do emprego. Recurso de revista conhecido e não provido.” (RR-144300-15.1997.5.02.0411, 1ª Turma, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, Data de Publicação: 16.4.2010)

“RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍODO DA CONDENAÇÃO. Considerando que não há regra legal exigindo a propositura da ação imediatamente após a demissão e que a Súmula 396, I, do TST prevê a possibilidade de ajuizamento da reclamação ainda que exaurido o período de estabilidade, dá-se provimento ao recurso, para restabelecer a sentença primária, que deferiu a condenação desde a data da dispensa até a efetiva reintegração. Recurso de revista conhecido e provido.” (RR-50000-29.2001.5.02.0053, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, Data de Publicação: 26.2.2010)

“RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. EXAURIDO PERÍODO CORRESPONDENTE. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I, DO TST. Nos termos da Súmula 396, I, do TST, exaurido o período de estabilidade, são devidos à empregada apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida sem justa causa e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. A demora no ajuizamento da ação trabalhista não lhe retira direito garantido pela Constituição - dentro do biênio prescricional - de buscar em Juízo o que lhe é devido. No presente caso, a empregada não faz jus à reintegração no emprego, mas apenas à indenização substitutiva. Recurso de revista provido.” (RR-34600-68.2009.5.23.0001, 6ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, Data de Publicação: 5.2.2010)

“ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. SALÁRIOS VENCIDOS - DA INÉRCIA DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. A dispensa de trabalhador dotado de garantia estabilitária é nula, produzindo efeitos ex tunc. Nesse sentido, não há limitação do pagamento de salários ao período posterior ao ajuizamento da reclamação, sob pena de se punir o empregado por rescisão contratual a qual não deu causa. Recurso conhecido e não provido.” (TST-RR-810/2003-063-02-40.3; Ac. 3ª Turma; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; in DJ 13.4.2007)

Ante o exposto, conheço do recurso de revista por contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST.

1.2 – MÉRITO.
Conhecido o apelo por contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a condenação de indenização da data da dispensa até o final do período de estabilidade.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a condenação de indenização da data da dispensa até o final do período de estabilidade.
Brasília, 12 de maio de 2010.

Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira
Ministro Relator